Concurso CGU: órgão solicita novo edital; até R$ 21,5 mil

Um novo concurso CGU está no radar da Controladoria-Geral da União. Em maio de 2023, o órgão público solicitou mais vagas efetivas para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de suprir o déficit atual de servidores.

Os cargos e o quantitativo de vagas não foram informados pela CGU, mas é capaz que os candidatos possam se inscrever para as carreiras de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC) e Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC).

Em nossa matéria, trouxemos todos os detalhes preliminares sobre o próximo concurso CGU, inclusive o que pode cair nas provas e requisitos principais para entrar na disputa. Aproveite a oportunidade e se prepare com antecedência com nossos simulados gratuitos!

Concurso CGU: situação atual do pedido

Para fortalecer a capacidade operacional e melhorar os serviços prestados, a Controladoria-Geral da União solicitou um novo concurso CGU junto ao governo brasileiro dentro do prazo legal, ou seja, o pedido foi feito até 31 de maio de 2023.

A pasta responsável pela análise, MGI, deve comunicar o seu parecer em breve. Caso decida pela autorização do certame, uma portaria preliminar provavelmente serão divulgada com o número previsto de vagas e o prazo limite para o lançamento do edital de abertura.

Feito isso, a CGU ficará responsável por escolher uma comissão técnica que estudará gastos e criará condições para o andamento do concurso CGU. A equipe, inclusive, também deverá definir qual será a banca organizadora que realizará todas as etapas do certame.

Vale lembrar, no entanto, que o último concurso CGU ainda está vigente. Com resultado já disponível, o edital foi lançado em 2021 e ofertou o total de 375 vagas para técnicos e auditores. O órgão espera chamar pelo menos mais 93 candidatos na lista de excedentes.

Concurso CGU: cargos vagos

Conforme o Portal da Transparência, o CGU atualmente conta com 2.778 servidores ativos e 339 afastados ou em licença, perfazendo o quantitativo total de 3.117. Aposentados e pensionistas, por sua vez, correspondem ao número de 1.114.

Além do mais, vale destacar que a quantidade de cargos vagos supera o de servidores ativos, o que reforça a necessidade de mais um concurso CGU ao longo dos próximos meses. A vacância, de acordo com dados consultados em agosto, alcançou o patamar de 2.894 postos.

Confira o déficit de servidores conforme as duas principais carreiras do CGU (TFFC e AFFC):

Déficit de TFFC. Foto: Portal da Transparência. Acesso em agosto de 2023.

Déficit de AFFC. Foto: Portal da Transparência. Acesso em agosto de 2023.

Concurso CGU: como trabalhar na Controladoria-Geral da União?

Para a investidura nos cargos, os interessados devem obter classificação em todas as etapas eliminatórias do concurso CGU. O edital anterior também reforça alguns requisitos necessários para ser admitido no quadro de servidores:

• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; c) Estar em gozo dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício das atribuições legais do respectivo cargo, conforme mencionado no edital do concurso CGU;
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por inspeção médica oficial designada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da CGU;
• Apresentar, às suas expensas, certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
• Apresentar, às suas expensas, folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia do Distrito Federal e/ou dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida há, no máximo, 6 (seis) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
• Apresentar declaração do órgão ou entidade pública a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato: a) tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, todos da Lei nº 8.112/1990 (penalidade de demissão ou de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; b) está ou não respondendo a procedimento administrativo disciplinar de qualquer espécie;
• Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por improbidade administrativa, crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão no exercício de cargo ou de destituição de função pública;
• Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou pensões de qualquer ente da federação; n) Autorizar acesso aos dados de bens e rendas, na forma determinada pela CGU;
• Submeter-se, quando convocado, a exame de higidez física e mental para comprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e para a posse;
• Providenciar, às suas expensas, os exames que venham a ser solicitados para fins do exame de higidez física e mental, bem como outros exames complementares necessários à conclusão do referido exame;
• Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse via concurso CGU.

Concurso CGU: o que faz um Técnico Federal de Finanças e Controle?

Pretende concorrer ao cargo de TFFC no novo concurso CGU? Então, confira quais são as principais atribuições da carreira:

1. Prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão;
2. Registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão;
3. Auxiliar a execução de atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira;
4. Subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria;
5. Participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de auditoria, de programação orçamentário-financeira e de correição do setor público;
6. Executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Concurso CGU: o que faz um Auditor Federal de Finanças e Controle?

Já os profissionais classificados no cargo de AFFC devem planejar, supervisionar, coordenar, orientar e executar:

1. No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;
2. No âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público nacional;
3. No âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira e do monitoramento das finanças dos entes federativos;
4. No âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do Poder Executivo federal;
5. Das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;
6. Das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal;
7. Das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação;
8. Das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU);
9. De outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Concurso CGU: requisitos escolares

Como informamos anteriormente, o concurso CGU pode contemplar vagas para as carreiras de Técnico e Auditor Federal de Finanças e Controle em diversas especialidades distintas.

Por exemplo: o cargo de AFFC conta com as áreas de Auditoria e Fiscalização, Tecnologia da Informação, Contabilidade Pública e Finanças, além de Correição e Combate à Corrupção. Assim, o candidato poderá escolher a especialidade no momento em que estiver se inscrevendo.

Confira, abaixo, quais são os requisitos escolares das duas carreiras que podem ser ofertadas no novo concurso CGU:

• Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC): nível médio completo e, se for o caso, cursos complementares;
• Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC): carreira destinada aos profissionais que possuem nível superior a nível de graduação.

Concurso CGU: remunerações previstas e jornadas

Somado ao auxílio-alimentação, os ganhos dos servidores classificados no concurso CGU variam conforme o cargo pleiteado, bem como o nível de escolaridade exigido. Confira os valores atualizados:

• Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC): R$ 8.596,80;
• Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC): R$ 21.582,80.

Vale ressaltar que os valores passaram por mudanças após reajuste aprovado aos servidores federais, sendo 6% em 2023 e mais 6% em 2024. Por isso, a remuneração ainda poderá ser maior a partir do ano que vem. Os ganhos oficiais serão divulgados no edital de abertura.

Ah, e as jornadas geralmente são de 40 horas semanais.

Concurso CGU: lotação

A Controladoria-Geral da União ainda não divulgou quais cidades podem ser contempladas com as vagas do novo concurso. No edital anterior, a lotação ocorreu em:

• Brasília (DF);
• Porto Alegre (RS);
• Recife (PE);
• São Paulo (SP);
• Todas as capitais da Região Norte do país: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO).

Último concurso CGU

Ainda vigente, o último concurso CGU foi realizado em 2021 pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os candidatos puderam concorrer a 375 vagas imediatas para TFFC (nível médio), além de diversas especialidades de AFFC (nível superior):

• AFFC: Auditoria e Fiscalização;
• AFFC: Tecnologia da Informação;
• AFFC: Contabilidade Pública e Finanças;
• AFFC: Correição e Combate à Corrupção.

Cerca de 65 mil pessoas se inscreveram na época, com taxas de R$ 80,00 para TFFC e R$ 120,00, AFFC. Para solicitar a isenção, era necessário ser doador de medula óssea ou membro de família com baixa renda que estivesse inscrita no CadÚnico.

Conforme informações preliminares, o órgão pretende chamar mais de 90 profissionais que foram classificados no concurso CGU para além das 375 já preenchidas. É o que chamamos de quadro de excedente (ou chamamento de cadastro reserva). Isso pode ocorrer ainda neste ano de 2023.

Concurso CGU: etapas previstas

Em 2021, o concurso CGU foi composta pelas seguintes etapas eliminatórias:

1. Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

Ambas as etapas foram realizadas no mesmo dia nas cidades de Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Recife (PE), São Paulo (SP) e em todas as capitais da Região Norte do país: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO).

Concurso CGU: o que cai para TFFC?

Para o cargo Técnico Federal de Finanças e Controle (TFCC), a prova objetiva do último concurso CGU contemplou as seguintes disciplinas:

• Língua Portuguesa: 15 questões;
• Língua Inglesa: 5 questões;
• Raciocínio Lógico-Quantitativo: 5 questões;
• Noções de Tecnologia da Informação: 5 questões;
• Conhecimentos Específicos – Noções de Direito Constitucional: 10 questões;
• Conhecimentos Específicos – Noções de Direito Administrativo: 10 questões;
• Conhecimentos Específicos – Noções de Administração Financeira e Orçamentária: 10 questões;
• Conhecimentos Específicos – Noções de Administração Geral: 10 questões;
• Conhecimentos Específicos – Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes: 10 questões.

Concurso CGU: o que cai para AFFC?

Já para o cargo Auditor Federal de Finanças e Controle (TFCC), foram cobradas as seguintes disciplinas:

• Língua Portuguesa: 15 questões;
• Língua Inglesa: 5 questões;
• Administração Pública e Políticas Públicas: 10 questões;
• Conhecimentos Específicos – Direito Constitucional: 10 questões;
• Conhecimentos Específicos – Direito Administrativo: 14 questões
• Conhecimentos Específicos – Administração Financeira e Orçamentária: 5 questões;
• Conhecimentos Específicos – Fundamentos de Auditoria Governamental: 6 questões
• Conhecimentos Específicos – Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes: 5 questões.

Os candidatos também tiveram que estudar sobre conhecimentos especializados na área pretendida. Confira como ficou a distribuição:

Conhecimentos especializados por área. Foto: edital CGU de 2021.

Concurso CGU: conteúdo programático

Concurso aguarda parecer do governo. Foto: corelens via Canva / montagem Concursos no Brasil

Como foi possível perceber, as disciplinas variaram bastante conforme o cargo e a especialidade pretendida pelo candidato. Todo o conteúdo programático do último concurso CGU está disponível no edital de abertura.

A título de exemplo, vamos apresentar logo abaixo os itens que caíram para a carreira de AFFC, na especialidade de Correição e Combate à Corrupção (nível superior completo).

Concurso CGU: conhecimentos básicos para AFFC – Correição e Combate à Corrupção

• Língua Portuguesa: Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. As características básicas da textualidade. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, com destaque para as várias classes de palavras. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem;
• Língua Inglesa: Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos sintático-gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto;
• Administração Pública e Políticas Públicas: 1. Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). 2. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 2.1. Governo Aberto (Decreto nº 10.160/2019 – Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto). 3. Governo Digital (Decreto nº 10.332/2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). 4. Planejamento nas organizações públicas. 4.1. O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 4.2. O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 5. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6. Princípios de governabilidade e governança. 6.1. Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 6.2. Decreto nº 9.203/2017 (Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). 7. Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. 8. Papel das instituições nas políticas públicas. 9 Indicadores de políticas públicas.

Concurso CGU: conhecimentos específicos para AFFC – Correição e Combate à Corrupção

• Direito Constitucional: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração Pública. 5.1. Disposições gerais. 5.2. Servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário. 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1. Composição e competências. 9. Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério Público e Advocacia Pública. 10. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica;
• Direito Administrativo: 1. Estado, governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos. 1.2. Elementos. 2. Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1. Conceito. 4.2. Espécies. 4.3. Cargo, emprego e função pública. 4.4. Provimento. 4.5. Vacância. 4.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7. Remuneração. 4.8. Direitos e deveres. 4.9. Responsabilidade. 4.10. Processo administrativo disciplinar. 4.11. Lei nº 8.112/1990. 5. Poderes da Administração Pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5. Reparação do dano. 7.6. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Lei nº 13.460/2018 e seus regulamentos. 9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias e fundações. 9.4. Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. 10. Controle da Administração Pública. 10.1. Controle exercido pela Administração Pública. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11. Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999. 12. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 8.666/1993 e a É É Lei nº 14.133/2021. 13. Ética Pública. 13.1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 13.2. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007). 13.3. Lei nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. 13.4. Exposição de Motivos nº 37/2000 do Chefe da Casa Civil – Código de Ética da Alta Administração. 14. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14.1. Decreto nº 9.830/2019. 15. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal). 16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Administração Financeira e Orçamentária: 1. Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. 2. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 4. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. 5. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 6. Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001;
• Fundamentos de Auditoria Governamental: 1. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). 2. Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal – MOT 2017. 3. Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de julho de 2017;
• Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes: 1. Estrutura e competência. 1.1. Lei nº 13.844/2019, áreas de competência da CGU, competências do Ministro de Estado da CGU e estrutura básica da CGU. 1.2. Decreto nº 9.681/2019, natureza e competência, estrutura organizacional, competências dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas. 2. Sistemas estruturantes. 2.1. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). 2.2. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº 5.480/2005). 2.3. Sistema de Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal (Decreto nº 9.492/2018). 2.4. Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Decreto nº 10.756/2021).

Concurso CGU: conhecimentos especializados para AFFC – Correição e Combate à Corrupção

• Direito Administrativo Sancionador no concurso CGU: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2. Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019. Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal. 3. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999). 4. Sistema Normativo Anticorrupção. 4.1. Tratados internacionais. 4.1.1. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). 4.1.2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004). 4.1.3. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000). 4.1.4. Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002). 4.2 Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/2015). Disposições Gerais. Atos lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira. Responsabilização Administrativa. Processo Administrativo de Responsabilização. Sanções Administrativas. Encaminhamentos judiciais. Acordo de Leniência. Programa de Integridade. Cadastros. Responsabilização Judicial. Disposições finais. 4.2. Crime organizado (Lei nº 12.850/2013). 4.3. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 4.4. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 4.5. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 4.6. Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013);
• Direito Civil: 1. Pessoas naturais. 1.1. Conceito. 1.2. Início da pessoa natural. 1.3. Personalidade. 1.4. Capacidade. 1.5. Direitos da personalidade. 1.6. Domicílio. 2. Pessoas jurídicas. 2.1. Disposições Gerais. 2.2. Constituição. 2.3. Extinção. 2.4. Sociedades de fato. 2.5. Associações. 2.6. Fundações. 2.7. Desconsideração da personalidade jurídica. 3. Bens imóveis, móveis e públicos. 4. Fato jurídico. 5. Negócio jurídico. 5.1. Disposições gerais. 5.2. Defeitos. 5.3. Invalidade. 6. Atos Ilícitos. 7. Prescrição. 7.1. Disposições gerais. 8. Decadência. 9. Prova. 10. Obrigações. 10.1. Características. 10.2. Adimplemento pelo pagamento. 10.3. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais e mora. 11. Contratos. 11.1. Princípios. 11.2. Contratos em geral. 11.3. Disposições gerais. 12. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 12.1. Obrigação de indenizar. 12.2. Dano material;
• Direito Processual Civil: 1. Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2. Jurisdição, ação, pretensão e processo: noções; espécies de processo e tutela jurisdicional. 3. Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais. 4. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. 5. Teoria geral da prova;
• Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime 2. Crime: Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 3. Efeitos da sentença penal. 4. Dos Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral, Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral, Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira, Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, Dos Crimes contra a Administração da Justiça e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 5. Prescrição;
• Direito Processual Penal: 1. Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 2. Inquérito Policial. 3. Ação Penal. 4. Sentença e coisa julgada. 5. Prova. 6. Nulidades;
• Direito Empresarial: 1. Empresa e Empresário. 1.1. Empresa individual de responsabilidade limitada. 1.2. Estabelecimento empresarial. Microempresa e empresa de pequeno porte. 2. Direito Societário. 2.1. Sociedades empresárias e simples. 2.2. Sociedades não personificada. 2.3. Sociedade em comum. 2.4. Sociedade limitada. 2.5. Sociedade em conta de participação. 2.6. Sociedades por Ações: ações, debêntures, partes beneficiárias, administradores, diretores, assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal. 2.7. Transformação, fusão, incorporação e cisão. 2.8. Desconsideração da personalidade jurídica. 2.9. Relações entre sociedades: controladoras, controladas, coligadas e consórcios. 2.10. Responsabilização objetiva e subjetiva de pessoa jurídica.

Sobre a CGU

Em linhas gerais, a Controladoria-Geral da União (CGU) diz respeito ao órgão do governo federal que é responsável pela defesa do patrimônio público e pelo incremento da transparência na gestão.

Isso “por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção”.

“A CGU também exerce, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição (Siscor), o Sistema de Ouvidoria (SisOuv) e o Sistema de Integridade Pública (Sipef) do Poder Executivo federal, prestando a orientação normativa necessária”, informa o órgão.

A CGU possui uma página oficial com informações sobre os concursos públicos já realizados.

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